CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 008/2026

Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação referente ao Processo Administrativo nº 001/2026-CMA, para contratação de serviços técnicos de manutenção, revisão, instalação e regulagem do sistema de som e audiovisual do Plenário da Câmara Municipal de Alvorada – TO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços em geral cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção, revisão, instalação e regulagem do sistema de som e audiovisual do Plenário da Câmara Municipal, visando assegurar o adequado funcionamento dos equipamentos utilizados nas sessões legislativas, reuniões de comissões, audiências públicas e demais atividades institucionais;

CONSIDERANDO que os serviços demandados possuem caráter pontual, técnico e de pequena monta, sendo indispensáveis para garantir a qualidade sonora, a preservação dos equipamentos e a continuidade regular dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO a instrução processual constante no Processo Administrativo nº 001/2026-CMA, a qual demonstra a necessidade da contratação, o interesse público envolvido, a compatibilidade do valor com os limites legais para dispensa de licitação e a observância aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a requisição formal da unidade demandante, devidamente instruída com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar simplificado, justificativa da dispensa, pesquisa de preços, parecer jurídico e parecer do controle interno;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar dispensável a licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção, revisão, instalação e regulagem do sistema de som e audiovisual do Plenário da Câmara Municipal de Alvorada – TO, abrangendo a revisão da mesa de som e do equalizador, instalação e organização de multicabo e medusa, testes de microfones, instalação de caixas de som e projetor, bem como a regulagem final do sistema.

Art. 2º Autorizar a contratação direta da empresa CLICK FOTO MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.298.585/0001-91, pelo valor total de R$ 3.980,00 (Tres mil, novicentos e oitenta reais), valor compatível com os limites legais para dispensa de licitação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Alvorada – TO.

Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alvorada – TO, 19 de janeiro de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada