MUNICÍPIO DE ALVORADA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 

Autógrafo de Lei nº 1.361/2026, de 24 de Abril de 2026.

“Institui a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Município de Alvorada e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, Aprovou e eu, Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída no âmbito do Município de Alvorada a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com a finalidade de articular, integrar e fortalecer os serviços públicos e instituições que atuam na prevenção, acolhimento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência.

Art. 2°. A Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher tem como objetivos:

I – Prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher;

II – Promover atendimento humanizado e integrado às mulheres em situação de violência;

III – Garantir proteção, orientação e encaminhamento adequado às vítimas;

IV – Fortalecer a atuação intersetorial entre os órgãos públicos e instituições parceiras;

V – Promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos das mulheres;

VI – Acompanhar e monitorar os casos de violência contra a mulher no município.

Art. 3°. A Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher será composta pelos seguintes órgãos e instituições, dentre outros que possam ser integrados:

I – Secretaria Municipal da Mulher;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Conselho Tutelar;

VI – Polícia Civil;

VII – Polícia Militar;

VIII – Ministério Público;

IX – Poder Judiciário;

X – Defensoria Pública;

XI – Instituições da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos das mulheres.

Art. 4º. Compete à Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher:

I – Promover articulação entre os órgãos integrantes da rede;

II – Estabelecer fluxos de atendimento e encaminhamento às mulheres vítimas de violência;

III – Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência;

IV – Promover capacitação permanente dos profissionais que atuam na rede;

V – Realizar reuniões periódicas para avaliação das ações desenvolvidas;

VI – Elaborar estratégias de atendimento humanizado e proteção às vítimas.

Art. 5º. A coordenação da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher será exercida pela Secretaria Municipal da Mulher, que ficará responsável por:

I – Organizar reuniões e encontros da rede;

II – Promover integração entre os serviços;

III – Acompanhar os casos e encaminhamentos realizados;

IV – Desenvolver políticas públicas voltadas à proteção da mulher.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com instituições públicas e privadas para fortalecer as ações da rede.

Art. 7º. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, se houver, suplementadas se necessário.

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dia do mês de Abril de 2026.

Douglas Mengoni da Silva - Presidente

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