CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFAICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 356, quarta , 21 de janeiro de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 09/2026

Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação para aquisição de bateria automotiva de 60 (sessenta) amperes destinada ao veículo oficial da Câmara Municipal de Alvorada – TO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para compras e serviços de pequeno valor, desde que observados os limites legais;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de bateria automotiva de 60 (sessenta) amperes para substituição da bateria inoperante do veículo oficial da Câmara Municipal, visando assegurar a continuidade das atividades administrativas e institucionais do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a aquisição possui caráter pontual e de pequena monta, sendo indispensável para o regular funcionamento do veículo oficial utilizado no atendimento das demandas administrativas da Câmara;

CONSIDERANDO a instrução processual constante no Processo Administrativo nº DL/2026.003-CMA, que demonstra a necessidade da contratação, o interesse público envolvido, a compatibilidade do valor com os preços praticados no mercado e o enquadramento nos limites legais para dispensa de licitação;

CONSIDERANDO a requisição formal da unidade demandante, devidamente instruída com Documento de Formalização da Demanda, justificativa da dispensa, pesquisa de preços, parecer jurídico e parecer do controle interno;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar dispensável a licitação para a aquisição de 01 (uma) bateria automotiva de 60 (sessenta) amperes, nova, primeira linha, com garantia de fábrica, destinada ao veículo oficial da Câmara Municipal de Alvorada – TO.

Art. 2º Autorizar a contratação direta da empresa MAVERICK JR SPORT CAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.489.331/0001-90, pelo valor total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), valor compatível com os limites legais para dispensa de licitação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Alvorada – TO, no elemento de despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo.

Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alvorada – TO, 21 de janeiro de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

 

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://www.alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/0d9d5431-f7b7-11f0-90ce-66fa4288fab2