CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026

"Autoriza a doação de telhas, madeiras, vasos sanitários e pia para banheiro inservíveis à Associação Social Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do Tocantins – ASEFAFTO e dá outras providências".

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada , Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal – Arts. 11, 22 e 23 c/c Art. 25 do Regimento Interno deste Poder, após a aprovação pelo Plenário, promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizada a doação de telhas, madeiras, vasos sanitários e pia para banheiro inservíveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Alvorada à Associação Social Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do Tocantins – ASEFAFTO, inscrita no CNPJ sob o nº 37.344.132/0001-40, localizada na Rua D1, nº 578, Quadra 45, Lote 22, Residencial Park dos Buritis, Gurupi – TO, CEP 77.426-058, conforme Laudo de Inservibilidade e justificativa constantes no Protocolo Eletrônico nº 2025100311001/2025.

Art. 2º A doação será formalizada mediante Termo de Doação, com cláusulas que assegurem o uso do bem para fins sociais e comunitários, sendo vedada sua comercialização.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

        O presente Projeto de Resolução tem por objetivo autorizar a doação de telhas, madeiras, vasos sanitários e pia para banheiro inservíveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Alvorada à Associação Social Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do Tocantins – ASEFAFTO.

      Trata-se de materiais que, em razão do Laudo de Inservibilidade, não possuem mais utilidade para esta Casa Legislativa. Contudo, podem ser reaproveitados pela entidade beneficiária, que desenvolve relevantes trabalhos de cunho social e comunitário, voltados ao atendimento de famílias.

    Assim, a presente doação possibilita a destinação adequada de bens inservíveis, em conformidade com os princípios da economicidade, sustentabilidade e interesse público, ao mesmo tempo em que fortalece as ações sociais desenvolvidas pela ASEFAFTO em benefício da comunidade.

      Diante do exposto, evidencia-se a relevância e a necessidade do presente Projeto de Resolução, motivo pelo qual contamos com a aprovação dos nobres vereadores.

 

 Plenário da Câmara Municipal de Alvorada Tocantins aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2026.

 

MESA DIRETORA

 

 

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DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

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DERLI PELLENZ

Vice-Presidente

 

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GRACE KAREN MARQUES DOS REIS

1º Secretária

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DJALMA FALCÃO LEITE

2º Secretário

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://www.alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/17e2ad67-fd11-11f0-828d-66fa4288fab2