CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 459, sexta, 19 de junho de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

PORTARIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 060/2026

Dispõe sobre a formalização de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 72 e 75, inciso II;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento técnico de agentes públicos no desempenho das atividades legislativas;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 2026061911002, referente à Inexigibilidade Licitação nº 022/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, da empresa GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00, visando à inscrição de 03 (Tres) agentes públicos no 679º Curso sobre a atuação do Legislativo Municipal em ano eleitoral: limites institucionais, vedações legais e boas práticas administrativas.

Art. 2º O valor unitário da inscrição é de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais), perfazendo o valor total estimado da contratação de R$ 4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais).

Art. 3º Determinar o prosseguimento do feito para formalização da contratação, com observância das exigências legais relativas à justificativa de preço, regularidade da contratada e demais requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Designar o setor competente para adoção das providências necessárias à instrução, formalização, acompanhamento e execução da contratação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alvorada-TO, 19 de junho de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 030/2026

A Câmara Municipal de Alvorada – TO torna público o extrato da Ordem de Execução nº 030/2026, oriunda do Processo Administrativo nº 2026061911002, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 022/2026, com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para inscrição de 03 (três) agentes públicos no 679º curso sobre a atuação do Legislativo Municipal em ano eleitoral: limites institucionais, vedações legais e boas práticas administrativas.

Contratada: GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA
CNPJ:  24.450.024/0001-00

Valor unitário: R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais)
Valor total: R$ 4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais)

Fiscal da Contratação: Atanásio Araújo da Costa

Dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Alvorada
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Processo Legislativo
2.003 – Manutenção da Atividade Administrativa da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Alvorada – TO, 19 de junho de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://www.alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/2afce12b-6e31-11f1-aee4-66fa4288fab2