CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 373, sexta, 13 de fevereiro de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Pauta da Sessão Ordinária do dia 13 de Fevereiro de 2026.

1. - LEITURA DA BÍBLIA:

2. - ATA ANTERIOR: N.º 1.201/2026 referente a Sessão Ordinária realizada no dia 10/02/2026.

3. - TRIBUNA LIVRE:

4. - PROJETO DE LEI:

4.1 Apresentação do Projeto de Lei nº 004/2026 de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a concessão de diárias e o ressarcimento de despesas com deslocamentos a serviço no âmbito da Administração Pública Municipal de Alvorada/TO, e revoga a Lei Municipal nº 1.249/2021 e normas correlatas, e dá outras providências". O referido Projeto será encaminhado as Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer.

4.2 Apresentação do Projeto de Lei nº 001/2026 de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.299/23, de 15 de Dezembro de 2023 e dá outras providências."

Projeto em discussão:

Projeto em votação:

5. - REQUERIMENTO:

6. - INDICAÇÃO:

7 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:

8. - ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

9 - ASSUNTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: 

10. - OUTROS:

11 - PALAVRA FRANQUEADA:

11.1 - Parlamentares;

11.2 – Público.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada - TO, aos 13 (treze) dias do mês de Fevereiro de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Vereador-Presidente

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

Ata n.º 1.202/2026. Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alvorada Estado do Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de Fevereiro de 2026. Não compareceu o vereador Matheus Tavares Santos. Com a presença da maioria dos vereadores, o senhor presidente, declarou aberta a presente Sessão, o presidente realizou a leitura da Bíblia, foi lido Salmos 45. Logo após, a Ata anterior nº 1.201/2026 referente a Sessão Ordinária realizada no dia 10/02/2026 foi aprovada e assinada pelos vereadores presentes. Prosseguindo, o senhor presidente concedeu espaço aos colegas vereadores para fazerem uso da Tribuna Livre, ninguém se inscreveu. Em seguida, o senhor presidente Apresentou o Projeto de Lei n° 004/2026 de autoria do Poder Executivo, o qual "Dispõe sobre a concessão de diárias e o ressarcimento de despesas com deslocamentos a serviço no âmbito da Administração Pública Municipal de Alvorada/TO, e revoga a Lei Municipal nº 1.249/2021 e normas correlatas, e dá outras providências". O referido Projeto foi encaminhado as Comissões Permanentes para análise e emissão de Parecer.  Prosseguindo, o senhor presidente Apresentou o Projeto de Lei n° 001/2026 de autoria da Mesa Diretora, o qual “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.299/23, de 15 de Dezembro de 2023 e dá outras providências." Prosseguindo, o referido Projeto foi à discussão, ninguém discutiu. Logo após, o Projeto foi à votação, sendo aprovado por todos presentes. Logo após, o senhor presidente franqueou a palavra aos vereadores, ninguém fez uso da mesma. Não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente encerrou a Sessão, para lavrar a Ata, que após lida e se aprovada, será assinada pelos vereadores que estiveram presentes. Sala das Sessões aos 13 (treze) dias do mês de Fevereiro de 2026.

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

PORTARIA Nº 22/2026

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo nº IL/2026.009-CMA e autoriza a contratação direta, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, notadamente na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

CONSIDERANDO a instrução processual constante no Processo de Inexigibilidade nº IL/2026.009-CMA, que demonstra a inviabilidade de competição em razão da natureza específica do evento, com programação, data, local e palestrante previamente definidos pela empresa promotora;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e atualização técnica de agentes públicos da Câmara Municipal de Alvorada/TO, visando ao aprimoramento das atividades legislativas e administrativas;

CONSIDERANDO a formalização da demanda e a existência de dotação orçamentária própria para suportar a despesa;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar inexigível a licitação para a contratação da empresa GENESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00, para a inscrição de 04 (quatro) agentes públicos da Câmara Municipal de Alvorada/TO no 661º Curso de Capacitação “Liderança e Modernização da Câmara Municipal em 2026: Como Fortalecer o Seu Trabalho”, a ser realizado na cidade de Brasília/DF, nos dias 17, 18, 19 e 20 de fevereiro de 2026, pelo valor total de R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais), conforme instrução processual.

Art. 2º A contratação será formalizada mediante emissão de Nota de Empenho ou instrumento equivalente, observadas as condições estabelecidas no processo administrativo.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal.

Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alvorada – TO, 13 de fevereiro de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE ALVORADA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 009/2026

Protocolo Eletrônico: 2026021311002
Processo Administrativo: Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.009-CMA
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021
Objeto: Inscrição de 04 (quatro) agentes públicos da Câmara Municipal de Alvorada/TO no 661º Curso de Capacitação “Liderança e Modernização da Câmara Municipal em 2026: Como Fortalecer o Seu Trabalho”, a ser realizado nos dias 17, 18, 19 e 20 de fevereiro de 2026, na cidade de Brasília/DF.
Contratada: GENESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00.
Valor Total: R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais).
Dotação Orçamentária:
Órgão 01 – Legislativa;
Função 01 – Legislativa;
Subfunção 031 – Ação Legislativa;
Programa 0001 – Processo Legislativo;
Projeto/Atividade 2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal;
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fiscal da Contratação: Atanásio Araújo da Costa.
Vigência: Execução no período de 17 a 20 de fevereiro de 2026.
Alvorada – TO, 13 de fevereiro de 2026.
DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

 

 

 

 

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