CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
ID DOC 2025/0417000001/2026

PROCESSO nº 2026041611001
DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2026.020-CMA

A Unidade Responsável pela instrução do presente procedimento administrativo, por intermédio do(a) Agente de Contratação devidamente designado(a), RUTIELLY ALVES DA MATA, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, promove a autuação do presente processo administrativo de contratação.

O presente procedimento tem origem na demanda formalizada pela Câmara Municipal de Alvorada, sendo instaurado com a finalidade de assegurar a adequada instrução processual, a observância dos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e planejamento, bem como o atendimento às exigências legais aplicáveis às contratações públicas.

A autuação refere-se à realização de Dispensa de Licitação com disputa por meio eletrônico (e-mail), sob o nº DD/2026.020-CMA, visando à contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível automotivo, do tipo gasolina comum, destinado ao abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Alvorada - TO, conforme demanda, observadas as especificações, quantitativos e condições constantes dos documentos que instruem a fase preparatória da contratação.

O presente termo formaliza a abertura do processo administrativo, assegurando sua regular tramitação e a devida organização dos atos e documentos, com vistas à futura celebração do contrato ou instrumento equivalente, nos termos da legislação vigente.

Por ser expressão da verdade e para que produza seus efeitos legais, lavra-se o presente termo.

ALVORADA - TO, Sexta-feira, 17 de abril de 2026.

RUTIELLY ALVES DA MATA
Agente de Contratação

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	048.***.***-** - RUTIELLY ALVES DA MATA
	Data e Hora:	17/04/2026 11:45:02

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