CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
MAPA DE ANÁLISE DE RISCOS
(Art. 18, inciso X da Lei 14.133/2021)

1. INTRODUÇÃO

O planejamento das contratações públicas é uma etapa essencial para garantir a eficiência, economicidade e conformidade legal nas aquisições realizadas pela Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória do processo licitatório, incluindo o credenciamento, deve englobar uma análise técnica, mercadológica e de gestão, com o objetivo de assegurar o bom desenvolvimento da contratação.

No processo de credenciamento, os seguintes pilares são fundamentais para o planejamento e execução bem-sucedidos:

a) Estudos Técnicos Preliminares (ETP)
Esses estudos são realizados para identificar a necessidade administrativa que justifica a contratação e avaliar as alternativas de mercado disponíveis, permitindo a escolha da solução mais vantajosa para a Administração, considerando a natureza contínua e sob demanda dos serviços.

b) Gerenciamento de Riscos
O gerenciamento de riscos consiste na identificação, análise e tratamento de eventos que possam comprometer o sucesso do processo de credenciamento e a execução do contrato. A avaliação de riscos no credenciamento deve considerar a possibilidade de inadimplência por parte dos prestadores, a falta de capacidade operacional de alguns credenciados e alterações nos valores de mercado.

c) Termo de Referência
Este documento consolida as informações levantadas durante o planejamento e estabelece as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias para o credenciamento, incluindo as condições para a execução dos serviços de lavagem e higienização da frota e os critérios de avaliação das propostas.

Conforme o art. 18, inciso X da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória deve contemplar:

“a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual”.

A análise de riscos permite à Administração Pública antecipar cenários adversos e implementar medidas preventivas, além de estratégias de contingência, com o objetivo de mitigar os impactos negativos no processo de contratação.

Para tanto, os riscos identificados no processo de credenciamento serão organizados em um Mapa de Análise de Riscos, que facilita a visualização, classificação e monitoramento dos eventos que possam afetar a execução do contrato e o atendimento das necessidades da Câmara Municipal.

É importante destacar que o gerenciamento de riscos deve ser revisado ao longo das fases do credenciamento, sendo atualizado sempre que surgirem novas variáveis ou riscos relevantes, principalmente nas fases de execução e acompanhamento dos serviços.

Adicionalmente, ressalta-se que o Mapa de Riscos não se confunde com a Matriz de Riscos Contratuais, a qual trata da distribuição das responsabilidades financeiras entre as partes, especialmente em relação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

2. DO MAPA DE ANÁLISE DE RISCOS

O presente Mapa de Análise de Riscos tem como objetivo identificar e avaliar os riscos que possam comprometer o sucesso do processo de Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços continuados, sob demanda, de lavagem e higienização automotiva da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Alvorada-TO. Esses serviços compreendem a limpeza externa e interna de veículos leves e utilitários, a serem executados conforme as especificações técnicas definidas no Termo de Referência, com base no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Este mapa de riscos visa a identificar possíveis eventos que possam afetar o processo de credenciamento, especialmente na fase de planejamento da contratação, e auxiliar na tomada de decisões preventivas para mitigar esses riscos, garantindo a eficiência, a legalidade e a economicidade na execução do contrato.

A análise de riscos aqui descrita inclui aspectos como a inadimplência de prestadores, falta de capacidade operacional dos credenciados, alterações nos preços de mercado e eventuais problemas logísticos ou operacionais que possam impactar a continuidade dos serviços de limpeza da frota. A antecipação desses riscos é crucial para a correta execução do contrato e para a preservação dos interesses da Administração Pública, minimizando qualquer impacto negativo durante a execução dos serviços.

Fase de análise:
☑ Planejamento da contratação

3. TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DOS RISCOS

Nº	Risco Identificado	Probabilidade	Impacto	Ações Preventivas	Responsável	Ações de Contingência
1	Demora na elaboração da estimativa de preços de mercado	Baixa	Média	Utilização de múltiplas fontes de pesquisa de preços, priorizando bases públicas e contratações similares	Seção de Orçamento e Estimativa	Sintetizar as fontes de pesquisa; realizar cotação com fornecedores (mínimo de 3); ampliar equipe responsável pela pesquisa
2	Demora na aprovação da demanda e liberação orçamentária (DPO)	Alta	Alta	Articulação prévia da unidade demandante com os setores responsáveis pela aprovação e disponibilidade orçamentária	Gestão da pasta demandante	Dialogar com a unidade de aprovação orçamentária e chefia superior para agilizar a tramitação
3	Necessidade de ajustes durante análise jurídica (PGM) e controle interno (CGM)	Baixa	Média	Alinhamento prévio entre unidade demandante, setor de licitações e áreas técnicas	Gestão da pasta demandante / Central de Licitações	Saneamento imediato das inconsistências apontadas pelas áreas de controle
4	Impugnação ao instrumento convocatório	Baixa	Média	Elaboração do edital em conformidade com a legislação, garantindo exigências proporcionais e compatíveis com o objeto	Gestão da pasta demandante / Central de Licitações	Responder tempestivamente à impugnação e promover eventuais ajustes necessários
5	Licitação deserta ou fracassada	Baixa	Média	Definição adequada das especificações do objeto e estimativa de preços compatível com o mercado	Gestão da pasta demandante / Central de Licitações	Republicação do certame com ajustes ou adoção de contratação direta, se legalmente cabível

4. MATRIZ DE CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS

Para facilitar a visualização do nível de criticidade, os riscos podem ser representados em uma matriz de probabilidade e impacto, classificando-os conforme o grau de severidade.

Matriz de Classificação de Riscos da Contratação
Impacto	Alto -
	Médio -
	Baixo -
		Baixa	Média	Alta
		Probabilidade

Nessa matriz:

• Verde: risco baixo
• Amarelo: risco moderado
• Laranja: risco relevante
• Vermelho: risco crítico

No gráfico apresentado anteriormente, observa-se que:

• Análise:

  • Risco 2 (Demora na aprovação da demanda e liberação orçamentária): Apresenta alto impacto e alta probabilidade, sendo o risco mais crítico, que exige maior atenção da gestão para garantir que o processo de credenciamento não seja comprometido devido a atrasos administrativos. Esse risco se enquadra na faixa vermelha, indicando a necessidade de medidas preventivas rigorosas e ações de contingência eficazes.
  • Risco 1 (Demora na elaboração da estimativa de preços de mercado) e Risco 3 (Necessidade de ajustes durante análise jurídica): Apresentam impacto médio e probabilidade baixa a média, com risco moderado a relevante. Eles são classificados entre as faixas amarela e laranja, indicando que podem ser controlados de forma eficiente por meio de medidas preventivas como a utilização de múltiplas fontes de pesquisa e alinhamento prévio entre os setores envolvidos.
  • Risco 4 (Impugnação ao instrumento convocatório) e Risco 5 (Licitação deserta ou fracassada): Apresentam impacto baixo a médio e probabilidade baixa, sendo classificados na faixa verde a amarela. Embora esses riscos sejam menores, devem ser monitorados, e as ações preventivas devem ser executadas para evitar que se materializem.

5. MONITORAMENTO DOS RISCOS

5.1. O monitoramento dos riscos será contínuo durante todas as fases do processo de credenciamento. A identificação de novos riscos poderá ocorrer à medida que o processo avança, seja durante as fases internas, como análise e aprovação dos documentos, ou nas fases externas, como a execução dos serviços contratados.

5.2. Caso novos riscos sejam identificados, o Mapa de Análise de Riscos será atualizado para refletir as novas circunstâncias ou os ajustes necessários na gestão do processo de contratação. A atualização do mapa será realizada por meio de análises periódicas, garantindo que todos os riscos sejam monitorados e tratados de maneira adequada.

6. CONCLUSÃO

6.1. Diante da análise realizada, conclui-se que os riscos identificados no processo de credenciamento estão diretamente relacionados a experiências administrativas anteriores e a práticas observadas na condução de processos de contratação pública. Estes riscos são passíveis de gestão eficaz por meio da aplicação de medidas preventivas adequadas e de contingência, conforme detalhado no Mapa de Análise de Riscos.

6.2. A adoção das medidas preventivas e de contingência propostas neste documento visa minimizar a probabilidade de ocorrência de eventos adversos, garantindo maior segurança jurídica e operacional ao longo de todo o processo de credenciamento e execução contratual. Essas ações também contribuem para o sucesso do processo licitatório, assegurando a transparência e a eficiência na contratação.

6.3. Dessa forma, a implementação eficaz deste plano de gerenciamento de riscos garantirá que os objetivos da contratação sejam alcançados de maneira eficiente, com a preservação dos recursos públicos e o atendimento pleno às necessidades da Câmara Municipal de Alvorada-TO.

ALVORADA - TO, Segunda, 27 de abril de 2026

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