CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

ID DOC 2025/0430000001/2026

PROCESSO nº 2026050111001
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2026.015-CMA

A Câmara Municipal de Alvorada, por intermédio de sua Unidade Responsável pela instrução processual, neste ato representada pela Agente de Contratação, Sra. Rutielly Alves da Mata, devidamente designada por ato da autoridade competente, o Sr. Douglas Mengoni da Silva, Presidente da Câmara, e em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, procede à autuação do presente processo administrativo.

O presente procedimento tem origem na demanda formalizada pela Câmara Municipal de Alvorada e tem por finalidade viabilizar a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, registrada sob o nº IL/2026.015-CMA, destinada à inscrição de servidores públicos no “672º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, a ser realizado no período de 05 a 08 de maio de 2026, na cidade de Brasília – DF.

A autuação tem por objetivo dar regularidade formal ao processo, assegurando sua organização, publicidade e adequada instrução, conforme os documentos que integram os autos e que servirão de base para a formalização da contratação.

Por ser expressão da verdade e para que produza os efeitos legais, lavra-se o presente termo.

Alvorada – TO, 30 de abril de 2026.

RUTIELLY ALVES DA MATA
Agente de Contratação

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	048.***.***-** - RUTIELLY ALVES DA MATA
	Data e Hora:	30/04/2026 10:21:16

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