CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 389, segunda, 9 de março de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

   ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

TOCANTINS
MUNICÍPIO DE ALVORADA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 25/2026

 

Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação referente ao Processo Administrativo nº DL/2026.011-CMA, autoriza a contratação direta e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor;

CONSIDERANDO a instrução processual constante no Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DL/2026.011-CMA, que demonstra a necessidade da contratação para atendimento das demandas administrativas da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a justificativa da contratação, bem como a realização de pesquisa de preços que comprova a compatibilidade do valor contratado com os praticados no mercado;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária própria para suportar a despesa decorrente da contratação pretendida;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar dispensável a licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa PROMAXIMA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.538.909/0001-38, para CONTRATACAO DE LICENCA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO DENOMINADO “FONTE DE PRECOS”, DESTINADO A CONSULTA E PESQUISA DE PRECOS PRATICADOS NAS CONTRATACOES PUBLICAS, COM ACESSO A BANCO DE DADOS NACIONAL, VISANDO SUBSIDIAR A ELABORACAO DE ESTIMATIVAS DE VALORES E FORMACAO DE PRECOS DE REFERENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA - TO, pelo valor total de R$ 10.460,85 (dez mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme consta nos autos do processo administrativo.

Art. 2º A contratação será formalizada mediante emissão de Nota de Empenho ou instrumento equivalente, observadas as condições e especificações constantes no processo administrativo.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Alvorada - TO.

Art. 4º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em observância ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alvorada – TO,  09 de março de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://www.alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/5cb7edac-1baa-11f1-9170-66fa4288fab2