MUNICÍPIO DE ALVORADA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
Autógrafo de Lei nº 1.360/2026, de 16 de Abril de 2026.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.312/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, Aprovou e eu, Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.312, de 20 de janeiro de 2025, passam a vigorar com a redação constante dos anexos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os valores referidos sofrem o ajuste o indice inflacionário de 2025, tendo como base o IPCA, de 4,26% (quatro inteiro virgula vinte e seis por cento). Para o cargo de Agente de Contratação ocorreu a readequação do vencimento, passando de DAS III para DAS II.
ANEXO I
DEFINIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E QUANTITATIVOS: GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE ASSESSORAMENTO
| CARGO | QUANT | NÍVEL | VENCIMENTO |
| Secretário de Administração, Finanças e Planejamento | 01 | DAS I |
R$ 6.393,02 |
| Assessor Superior Técnico Jurídico-Administrativo | 01 | DAS I | R$ 6.393,02 |
| Assessor de Controle Interno | 01 | DAS II |
R$ 3.479,40 |
| Agente de Contratação | 01 | DAS II | R$ 3.479,40 |
| Fiscal de Contrato | 01 | DAS II | R$ 3.479,40 |
| Ouvidoria-Geral | 01 | DAS II | R$ 3.479,40 |
| Coordenador de Recursos Humanos | 01 | DAS III |
R$ 2.732,39 |
| Coordenador Legislativo | 01 | DAS IV |
R$ 2.108,33 |
| Chefe de Almoxarifado e Patrimônio | 01 | DAS IV | R$ 2.108,33 |
| Assessorias Parlamentares | 10 | DAS IV | R$ 2.108,33 |
ANEXO II
DEFINIÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUANTITATIVOS, SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTO
| Cargo | Síntese das Atribuições (resumida) | Quantidade de Vagas | Remuneração (R$) |
|---|---|---|---|
| Assistente Administrativo | Digitação de textos, atividades administrativas, operação de sistemas de informática, tramitação de processos protocolados no Poder Legislativo, acompanhamento de sessões plenárias e comissões, etc. | 02 |
2.289,74 |
| Recepcionista | Receber e encaminhar visitantes, atender chamadas telefônicas, anotar recados, organizar correspondência, manter área de recepção limpa, gerenciar agenda de compromissos. | 01 | 1.621,00 |
| Motorista | Dirigir veículos da Câmara Municipal, zelar pela manutenção, informar ao Presidente sobre necessidades de reparos, manter veículo em bom estado. | 02 |
2.197,17 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Manter limpeza geral das instalações, servir água e café em reuniões, controlar entrada/saída de materiais de consumo e limpeza, auxiliar na recepção e telefonia. | 03 | 1.621,00 |
| Vigia Noturno | Exercer guarda e vigilância dos bens e documentos da Câmara Municipal durante o período noturno. | 03 | 1.621,00 |
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026, revogando as disposições.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Abril de 2026.
Douglas Mengoni da Silva - Presidente
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Signatário(a): | 023.***.***-** - DOUGLAS MENGONI DA SILVA |
| Data e Hora: | 16/04/2026 08:49:38 | |
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