CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 394, segunda, 16 de março de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA ESTADO DO TOCANTINS
PORTARIA Nº 027/2026

Autoriza e ratifica a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação, atualização técnica e aperfeiçoamento das atividades legislativas e administrativas dos vereadores e servidores desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a Associação de Câmaras Municipais do Tocantins é a entidade promotora exclusiva do 2º Encontro de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Tocantins, conforme declaração de exclusividade constante dos autos;

CONSIDERANDO que a hipótese configura inviabilidade de competição, enquadrando-se no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Câmara, opinando pela legalidade e regular prosseguimento do feito;

CONSIDERANDO o Parecer do Controle Interno nº 0316000001/2026, manifestando-se pela regularidade processual;

CONSIDERANDO que os autos estão devidamente instruídos com toda a documentação exigida pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e que há prévia dotação orçamentária para suporte da despesa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada e ratificada a contratação direta por inexigibilidade de licitação, sob o nº IL/2026.012-CMA, junto à Associação de Câmaras Municipais do Tocantins, para a contratação de inscrições para participação de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Alvorada no 2º Encontro de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Tocantins, a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de março de 2026, no município de Palmas, Estado do Tocantins, com a finalidade de promover capacitação, atualização técnica e aperfeiçoamento das atividades legislativas e administrativas, por meio de palestras, oficinas temáticas e debates voltados ao fortalecimento da atuação parlamentar e ao aprimoramento da gestão pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º O valor total da contratação é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente a 10 (dez) inscrições no valor unitário de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) cada, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente desta Câmara Municipal, conforme indicação constante dos autos.

Art. 4º Fica determinado ao setor competente que proceda à publicação do extrato da presente contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência desta Câmara Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do instrumento contratual, nos termos do art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alvorada - TO, 16 de março de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada - TO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 026/2026

Declara a inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo nº IL/2026.011-CMA, autoriza a contratação direta e estabelece providências correlatas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela legislação aplicável às contratações públicas,

CONSIDERANDO que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece a licitação como regra para as contratações realizadas pela Administração Pública, admitindo exceções nas hipóteses expressamente previstas em lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando caracterizada a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que a XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais constitui evento nacional de capacitação voltado especificamente a agentes políticos e servidores do Poder Legislativo municipal, reunindo programação técnica composta por palestras, painéis temáticos, oficinas e debates especializados sobre gestão pública, processo legislativo, fiscalização e governança institucional;

CONSIDERANDO que referido evento possui organização exclusiva da empresa responsável por sua realização, com programação previamente estruturada, data e local determinados, circunstâncias que caracterizam a inviabilidade de competição para fins de contratação das respectivas inscrições;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a qualificação e atualização técnica de agentes públicos vinculados à Câmara Municipal de Alvorada, com vistas ao aprimoramento das atividades legislativas, administrativas e fiscalizatórias desempenhadas no âmbito desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº IL/2026.011-CMA encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda, estudo técnico simplificado, justificativa da contratação, justificativa da escolha do fornecedor, justificativa de preço, parecer jurídico, manifestação do controle interno e comprovação de dotação orçamentária suficiente, em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa Plenária Assessoria e Gestão de Eventos Ltda, inscrita no CNPJ nº 18.336.780/0001-00, visando à aquisição de 10 inscrições para participação de agentes públicos da Câmara Municipal de Alvorada na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, evento de capacitação a ser realizado no período de 27 a 30 de abril de 2026, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º Autorizar a formalização da contratação direta decorrente da presente inexigibilidade, observadas as condições e especificações constantes do Processo Administrativo nº IL/2026.011-CMA.

Art. 3º A formalização do ajuste poderá ocorrer mediante emissão de nota de empenho, autorização de fornecimento ou instrumento equivalente, conforme previsto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Alvorada.

Art. 5º Determinar que sejam adotadas as providências necessárias para publicação do extrato da inexigibilidade e dos atos decorrentes no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, nos termos da legislação vigente, como condição de eficácia do ato administrativo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Alvorada - TO, 16 de março de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE ORDEM DE EXECUÇÃO
NÚMERO DO INSTRUMENTO: Ordem de Execução nº 014/2026
PROTOCOLO ELETRÔNICO: 2026031211006
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.011-CMA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins
CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 18.336.780/0001-00
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de 10 (dez) inscrições na XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, destinada à participação de agentes públicos da Câmara Municipal de Alvorada/TO, a ser realizada no período de 27 a 30 de abril de 2026, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Brasília/DF, incluindo acesso integral à programação técnica, materiais institucionais e emissão de certificados de participação.
VALOR UNITÁRIO: R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)
VALOR TOTAL: R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2.003 – Manutenção de Atividade Administrativa da Câmara Municipal – 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Data de Assinatura: 16 de março de 2026.
FISCAL DA CONTRATAÇÃO: Atanasio Araujo da Costa

Alvorada - TO, 16 de março de 2026.
DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE ORDEM DE EXECUÇÃO
NÚMERO DO INSTRUMENTO: Ordem de Execução nº 015/2026
PROTOCOLO ELETRÔNICO: 2026031611001
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.012-CMA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO TOCANTINS, CNPJ nº 17.668.258/0001-63
OBJETO: Contratação de 10 (dez) inscrições para participação de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Alvorada/TO no 2º Encontro de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Tocantins, evento de capacitação, atualização técnica e aperfeiçoamento das atividades legislativas e administrativas, a ser realizado nos dias 25, 26 e 27 de março de 2026, no município de Palmas/TO, incluindo acesso integral à programação técnica, materiais institucionais e emissão de certificados de participação.
VALOR UNITÁRIO: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)
VALOR TOTAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2.003 – Manutenção de Atividade Administrativa da Câmara Municipal – 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Data de Assinatura: 16 de março de 2026.
FISCAL DA CONTRATAÇÃO: Atanasio Araujo da Costa

Alvorada - TO, 16 de março de 2026.
DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

 

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