MUNICÍPIO DE ALVORADA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
Autógrafo de Lei nº 1.356/2025, de 27 de Janeiro de 2026.
“Dispõe sobre a Efetiva Revisão Geral Anual na forma prevista no art. 37, X, da Constituição Federal/88, dispondo sobre a reposição inflacionária (variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), em relação aos subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município, referente ao período aquisitivo de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, Aprovou e eu, Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida a Efetiva Revisão Geral Anual, na forma prevista no art. 37, X, da Constituição Federal/88, dispondo sobre a reposição inflacionária (variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), em relação aos subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município.
Art. 2°. O período aquisitivo será de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, a título de reposição inflacionária, correspondente ao equivalente da variação do IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, apurado no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo do Município de Alvorada/TO.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Janeiro de 2026.
Douglas Mengoni da Silva - Presidente
ANEXO I
QUADRO GERAL COM VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR GERAL E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
|
QUANTIDADE |
CARGO |
SALÁRIO |
|
01 |
CHEFE DE GABINETE |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ 9.904,70 |
|
01 |
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE FINANÇAS |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE CULTURA |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
R$ 6.776,90 |
|
01 |
SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
R$ 6.776,90 |
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de Janeiro de 2026.
Douglas Mengoni da Silva - Presidente
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Signatário(a): | 023.***.***-** - DOUGLAS MENGONI DA SILVA |
| Data e Hora: | 27/01/2026 12:38:44 | |
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