CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 453, quinta , 11 de junho de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

TOCANTINS
MUNICÍPIO DE ALVORADA
TOCANTINS
MUNICÍPIO DE ALVORADA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

PORTARIA Nº 059/2026
IL/2026.021-CMA

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de capacitação mediante inscrição de servidores públicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, com vistas ao aprimoramento da gestão pública e do desempenho institucional;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 2026061111002, contendo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, Termo de Referência, justificativa da contratação, justificativa de preço, bem como a comprovação de disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o evento “BRASÍLIA - 678º CURSO SOBRE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL NA PRÁTICA (LDO, METAS E PRIORIDADES SOB A ÓTICA DO LEGISLATIVO E DO CONTROLE INTERNO)” possui conteúdo técnico específico e compatível com as atribuições institucionais dos agentes públicos participantes;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da empresa GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00, visando à inscrição de 04 (quatro) agentes públicos da Câmara Municipal de Alvorada/TO no curso presencial denominado “BRASÍLIA - 678º CURSO SOBRE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL NA PRÁTICA (LDO, METAS E PRIORIDADES SOB A ÓTICA DO LEGISLATIVO E DO CONTROLE INTERNO)”, a ser realizado no período de 16 a 19 de junho de 2026, em Brasília/DF.

Art. 2º O valor total da contratação é de R$ 5.960,00 (cinco mil novecentos e sessenta reais), correspondente a 04 (quatro) inscrições, ao valor unitário de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais) por participante.

Art. 3º A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, conforme documentação constante dos autos administrativos.

Art. 4º Determinar a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual ou equivalente, à emissão da nota de empenho e à publicação do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais meios oficiais cabíveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alvorada/TO, 11 de junho de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara de Alvorada

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 029/2026

Processo Administrativo / Protocolo: 2026060111002
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.021-CMA
Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021
Órgão Contratante: Câmara Municipal de Alvorada

Contratada: GENESIS CAPACITACAO EM GESTAO PUBLICA LTDA

Objeto:
Inscrição de 04 (quatro) agentes públicos no 678º Curso sobre Planejamento Orçamentário Municipal na Prática, abrangendo LDO, metas e prioridades sob a ótica do Legislativo e do Controle Interno, com inclusão de acesso ao evento, material didático e certificação.

Valor:

Valor unitário: R$ 1.490,00
Valor total: R$ 5.960,00

Fiscal da Contratação: Atanásio Araújo da Costa

Regime de Execução: Execução indireta, por preço global

Vigência:
Da assinatura até a conclusão do evento e o cumprimento integral das obrigações contratuais.

Dotação Orçamentária:
3.3.9.0.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Projeto/Atividade: Manutenção da Atividade Administrativa da Câmara Municipal

Condições de Pagamento:
Parcela única, mediante nota fiscal, comprovação das inscrições e atesto do fiscal, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Subcontratação: Não admitida.
Reajuste: Não previsto.
Sanções e Extinção: Aplicação dos arts. 155 a 163 e 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.

Local e Data: Alvorada/TO, 11 de junho de 2026.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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