CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 426, segunda, 4 de maio de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

PORTARIA Nº 044/2026

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para inscrição de servidores em curso de capacitação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores públicos desta Câmara Municipal, como forma de aprimorar a qualidade dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que o objeto da contratação consiste na participação em curso de capacitação com conteúdo programático específico, metodologia própria e realização em data e local previamente definidos;

CONSIDERANDO que tais características evidenciam a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regular instrução do processo administrativo nº 2026050111001, contendo os elementos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa GENESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00, visando à inscrição de servidores públicos desta Câmara Municipal no “672º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, a ser realizado no período de 05 a 08 de maio de 2026, na cidade de Brasília – DF.

Art. 2º O valor da contratação é de R$ 4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais), correspondente a 03 (três) inscrições, ao valor unitário de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais).

Art. 3º A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Determinar a publicação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal da Transparência, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alvorada - TO, 04 de maio de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara

 

CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA – TO

PORTARIA Nº 45/2026

DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA – TO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas que lhe são conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza o credenciamento nas hipóteses em que é viável e vantajosa para a Administração a contratação simultânea de múltiplos prestadores, em condições padronizadas;

CONSIDERANDO que o objeto da contratação consiste no credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços continuados, sob demanda, de lavagem e higienização automotiva da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Alvorada-TO, caracterizando-se como serviço comum, padronizável e executável por múltiplos interessados;

CONSIDERANDO que o modelo de credenciamento adotado não estabelece competição excludente entre os interessados, configurando hipótese de inviabilidade de competição, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 2026042711001, com a presença dos elementos exigidos na fase preparatória, incluindo DFD, ETP, Termo de Referência, Mapa de Riscos, manifestação orçamentária e demais documentos pertinentes;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, c/c art. 79, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021, para fins de realização do procedimento de CREDENCIAMENTO nº CR/2026.001-CMA.

Art. 2º O objeto do presente credenciamento consiste na contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços continuados, sob demanda, de lavagem e higienização automotiva da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Alvorada-TO, compreendendo serviços padronizados de limpeza externa e interna de veículos leves e utilitários, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência.

Art. 3º O procedimento observará o regime de credenciamento paralelo e não excludente, permitindo a participação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas no edital, assegurando os princípios da isonomia, transparência e eficiência.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, devidamente consignada no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alvorada – TO, 04 de maio de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada/TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA – TO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO Nº: CR/2026.001-CMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2026042711001
A Câmara Municipal de Alvorada – TO torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de CREDENCIAMENTO, na forma eletrônica, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços continuados, sob demanda, de lavagem e higienização automotiva da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Alvorada – TO, compreendendo serviços padronizados de limpeza externa e interna de veículos leves e utilitários, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
VALOR ESTIMADO: R$ 12.811,26 (doze mil oitocentos e onze reais e vinte e seis centavos).
INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO: 05/05/2026, às 08h00
PRAZO FINAL PARA RECEBIMENTO: 05/05/2027, às 23h59
LOCAL DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO: licitacoescma.2025@outlook.com
O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Alvorada – TO.

Alvorada – TO, 04 de maio de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA – TO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 

 ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 023/2026

A Câmara Municipal de Alvorada – TO, por meio da Central de Aquisições e Contratações Públicas, torna público o extrato da Ordem de Execução nº 023/2026, oriunda da Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.015-CMA, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021. 
Objeto: Contratação de 03 (três) inscrições para participação de agentes públicos da Câmara Municipal de Alvorada – TO no “672º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, a ser realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 05 a 08 de maio de 2026. 
Contratada: GENESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ nº 24.450.024/0001-00. 
Valor Unitário: R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais). 
Valor Total: R$ 4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais). 
Fiscal da Contratação: Atanasio Araujo da Costa. 
Vigência: A partir da data de assinatura até a conclusão do evento e cumprimento das obrigações contratuais. 
Dotação Orçamentária:
2.003 – Manutenção de Atividade Administrativa da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Data da Assinatura: 04 de maio de 2026. 
Alvorada – TO, 04 de maio de 2026.
DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

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