Requerimento nº 001/2026, de 12 de Março de 2026.

          "Solicitam a Atualização do Código de Postura do Município".

 

Os Vereadores que esta subescrevem, usando de suas prerrogativas regimentais, após apreciação do Plenário, REQUEREM que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte REQUERIMENTO:

1- Solicitam à Excelentíssima Prefeita do Município de Alvorada-TO, atualização do Código de Postura do Município.

  JUSTIFICATIVA

       

Os Vereadores que subscrevem o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente solicitar providências ao Poder Executivo Municipal para que sejam realizados estudos e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis projeto de atualização e modernização do Código de Postura do Município de Alvorada – TO, atualmente vigente desde o ano de 1997.

Ressaltam-se que, ao longo dos anos, diversas leis municipais foram criadas e adaptadas, porém o Código de Postura Municipal acabou ficando defasado diante da realidade atual do município. Tal situação pode deixar a cidade vulnerável a irregularidades e dificultar a correta regulamentação de condutas, atividades e organização dentro do território municipal.

A atualização do Código de Postura é de grande importância para estabelecer normas claras sobre o que pode ou não ser realizado no município, garantindo maior organização urbana, segurança jurídica e proteção ao interesse público.

Destaca-se ainda que o Código de Postura é uma das principais leis municipais voltadas à organização da cidade, sendo fundamental que suas normas sejam cumpridas de forma igualitária por todos, sem qualquer tipo de distinção, favorecimento político ou apadrinhamento.

Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo analise a presente demanda e adote as providências necessárias para a atualização do referido código, visando o fortalecimento da legislação municipal e o bom funcionamento da administração pública.       

É a justificativa.

Sala das Sessões, aos 12 (doze) dias do mês de Março de 2026.

 

EDUARDO HENRIQUE FIGUEIRA DE SOUZA

(DUDU)

Vereador 

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA

Vereador-Presidente

 

GRACE KAREN MARQUES DOS REIS

Vereadora

 

DJALMA FALCÃO LEITE

Vereador

 

MATHEUS TAVARES SANTOS

Vereador

 

SYDVAN RIBEIRO NEVES

Vereador

 

HEVERSON BARBOSA DE MACEDO

Vereador

 

DERLI PELLENZ

Vereador

 

LEONARDO VIEGAS RINALDI

Vereador

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://www.alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/b3d40e4d-1e04-11f1-9170-66fa4288fab2