CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 445, segunda, 1 de junho de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
PORTARIA Nº 054/2026 IL/2026.019-CMA
Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de capacitação mediante inscrição de participante e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e atualização dos servidores da Câmara Municipal de Alvorada/TO, visando ao aprimoramento das atividades administrativas desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026052211001, contendo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, justificativa da contratação, justificativa de preço, demonstração da compatibilidade orçamentária e demais documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021; 
CONSIDERANDO que o evento “RH 360 – Encontro Nacional de Profissionais de RH na Gestão Pública” possui programação específica voltada ao aperfeiçoamento de profissionais que atuam na gestão de pessoas da Administração Pública, revelando-se compatível com as necessidades institucionais da Câmara Municipal; RESOLVE: 
Art. 1º Declarar INEXIGÍVEL a licitação para a contratação da empresa CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA  inscrita no CNPJ nº: 17.387.018/0001-90, visando à inscrição de 01 (um) participante no evento de capacitação denominado “RH 360 – ENCONTRO NACIONAL DE PROFISSIONAIS DE RH NA GESTÃO PÚBLICA”, A SER REALIZADO NOS DIAS 10 E 11 DE JUNHO DE 2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.
 Art. 2º O valor da contratação é de R$ 2.699,00 (Dois mil seiscentos e noventa e nove reais), correspondente a 01 (uma) inscrição, ao valor unitário de R$ 2.699,00 (Dois mil seiscentos e noventa e nove reais). 
Art. 3º A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021. 1/2 
Art. 4º Determinar que sejam adotadas as providências necessárias para emissão da Nota de Empenho, formalização do instrumento contratual ou instrumento equivalente, quando cabível, bem como para a publicação do respectivo ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e demais meios legalmente exigidos.
 Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ALVORADA - TO, Segunda, 01 de junho de 2026. 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA 
PRESIDENTE DA CAMARA

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 027/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026052211001
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IL/2026.019-CMA
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alvorada/TO, CNPJ nº 25.043.332/0001-84.
CONTRATADA: CONPREV Assessoria Municipal e Serviços Administrativos Ltda, CNPJ nº 17.387.018/0001-90.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização da inscrição de 01 (um) participante no evento de capacitação denominado “RH 360 – Encontro Nacional de Profissionais de RH na Gestão Pública”, a ser realizado nos dias 10 e 11 de junho de 2026, incluindo acesso integral à programação, material didático, certificação e demais benefícios disponibilizados pela organização.
VALOR TOTAL: R$ 2.699,00 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais).
VIGÊNCIA: Da data de assinatura da Ordem de Execução até a conclusão do evento e o cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 01 – Legislativa; Função 01 – Legislativa; Subfunção 031 – Ação Legislativa; Programa 0001 – Processo Legislativo; Projeto/Atividade 2.003 – Manutenção de Atividade Administrativa da Câmara Municipal; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
FISCAL DA CONTRATAÇÃO: Atanasio Araujo da Costa.
DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2026.
Alvorada/TO, 01 de junho de 2026.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://www.alvorada.to.leg.br/validar/documento/versao2/5a9e573d-cc54-11ef-83b6-66fa4288fab2/b753573e-5de6-11f1-88b0-66fa4288fab2