MUNICÍPIO DE ALVORADA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 

Autógrafo de Lei nº 1.357/2026, de 19 de Fevereiro de 2026.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.299/23, de 15 de Dezembro de 2023 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, Aprovou e eu, Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Tabela dos Valores de Diárias (Vereadores e Servidores) da Câmara Municipal de Alvorada do Tocantins, passando a vigorar com os valores constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

TABELA DOS VALORES DE DIÁRIA

I – VEREADORES

Destino da viagem	Valor (R$)
À capital do Estado do Tocantins	1.000,00
Ao interior do Estado do Tocantins, das cidades com Km acima de 100 km	700,00
À outras Capitais do país	1.250,00
Ao interior de outros Estados	1.100,00
À cidade de Gurupi - TO, e cidades com Km a menos de 100 km	450,00

 

II – SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Destino da viagem	Valor (R$)
À capital do Estado do Tocantins	645,00
Ao interior do Estado do Tocantins, das cidades com Km acima de 100 km	400,00
À outras Capitais do país	800.000
Ao interior de outros Estados	500,00
À cidade de Gurupi - TO, e cidades com Km a menos de 100 km	300,00

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 19 (dezenove) dias do mês de Fevereiro de 2026.

Douglas Mengoni da Silva - Presidente

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