CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Diário Oficial - Poder Legislativo /Ano II - Edição 417, sexta, 17 de abril de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA – TO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 041/2026

                                                                                    DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026041611001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 2026041611001;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o regular funcionamento das atividades administrativas e institucionais da Câmara Municipal, especialmente quanto ao abastecimento dos veículos oficiais;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida tem por objeto o fornecimento de combustível automotivo, do tipo gasolina comum, destinado ao abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Alvorada – TO, conforme demanda;

CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a realização de procedimento com divulgação de aviso, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, assegurando a transparência e a obtenção da proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária suficiente para a cobertura da despesa;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta, atestando a regularidade do procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica DECLARADA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível automotivo, do tipo gasolina comum, destinado ao abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Alvorada - TO, conforme demanda, conforme especificações constantes do Processo Administrativo nº 2026041611001.

Art. 2º Fica autorizada a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, podendo ser celebrado contrato administrativo ou emitido instrumento equivalente, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º A presente dispensa deverá ser devidamente publicada, em observância ao princípio da publicidade, no Portal da Transparência, no Diário Oficial e, quando cabível, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alvorada – TO, 17 de abril de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº. 040 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

 

                                                                     “Declara ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada - TO, no dia 20 de Abril de 2026, em razão do Feriado de Tiradentes dia 21, e estabelece outras providências.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA-TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e CONSIDERANDO a reduzida demanda pelos serviços públicos não essenciais, em virtude do feriado de Tiradentes.

D E C LARA:

Art. 1º É FACULTATIVO o ponto no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada - TO, no dia 20 de Abril de 2026 (segunda-feira), em virtude do feriado nacional de Tiradentes, celebrado no dia 21 de Abril (terça-feira).

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos:

I - As unidades e os serviços cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

II - Departamentos de Licitações da Casa de Leis, os prazos fluirão normalmente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de Abril de 2026.

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA - Presidente

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA – TO

CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – CACP
EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA Nº DD/2026.020-CMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026041611001

A Câmara Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, por intermédio da Central de Aquisições e Contratações Públicas, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de Dispensa de Licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c § 3º, da Lei nº 14.133/2021, do tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível automotivo, do tipo gasolina comum, destinado ao abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Alvorada – TO, conforme demanda.
Valor total estimado: R$ 65.038,50 (sessenta e cinco mil, trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Período para recebimento das propostas: de 20/04/2026, às 08h00, até 23/04/2026, às 00h00, observado o horário de Brasília/DF.
Forma de envio das propostas: exclusivamente por e-mail, no endereço licitacoescma.2025@outlook.com.
Tratamento favorecido: participação com preferência para ME/EPP e equiparadas, nos termos da legislação aplicável.
O inteiro teor do Aviso de Dispensa e seus anexos encontra-se disponível no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Alvorada e demais meios oficiais de divulgação.

Alvorada – TO, 17 de abril de 2026.
DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

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