Carta de Serviços ao Usuário

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA/TO - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Endereço: Avenida Ana Maria de Jesus, s/nº, Centro, CEP.: 77.480-000, Alvorada/TO.

Atendimento ao público: Das 08 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.

Telefone: (63) 3353-1306 - E-mail: alvoradacamara@hotmail.com - CNPJ: 25.043.332/0001-84

COMPOSIÇÃO POLÍTICA:

*A Câmara Municipal de Alvorada/TO, é composta por 09 (nove) vereadores.

*A posse dos eleitos ocorre no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene.

*A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.

*O mandato da Mesa é de um ano, permitido a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.

*A primeira eleição da Mesa Diretora, ocorre imediatamente depois da posse dos eleitos. Os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.

*A eleição, para renovação da Mesa realizar-se-á na última reunião ordinária das sessões legislativas, do primeiro ao terceiro ano de cada legislatura, considerando-se empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do exercício subsequente.

SOBRE A CÂMARA:

*A Câmara Municipal de Alvorada/TO, é o Órgão Legislativo do Município e compõem-se de vereadores eleitos nos termos e condições estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

PRINCIPAIS FUNÇÕES:

*A Câmara é responsável pela elaboração de leis, fiscalizar a atuação do Poder Executivo (Prefeitura) em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis. Também, sugerir ações e medidas visando o bem-estar e a organização social de uma cidade.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

*A Câmara de Alvorada/TO atende ao público em sua sede, localizada na Avenida Ana Maria de Jesus, s/nº, Centro, CEP.: 77.480-000, Alvorada/TO.

*Atendimento ao público: Das 08 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.

*Calendário das sessões plenárias: Disponível no site da Câmara, e no mural de avisos da Câmara de Alvorada/TO.

*Contato por Telefone: (63) 3353-1306.

*E-mail: alvoradacamara@hotmail.com

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

*Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros.

*E-SIC/Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara. A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá um número de protocolo para consultar o andamento da sua manifestação.

*Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito, finanças, bem como acompanhar o seu status.

PORTAL DA CÂMARA - https://www.alvorada.to.leg.br

*Na internet o portal da Câmara Municipal de Alvorada/TO, divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

*LEIS MUNICIPAIS: Lei Orgânica Municipal, normas sobre gastos parlamentares, estatutos, leis ordinárias, leis complementares e o Regimento Interno da Câmara.

*ATIVIDADES LEGISLATIVAS: acesso a matérias legislativas, projetos, requerimentos, atas, agendas, pautas e presenças dos parlamentares.

*CONSULTAS: a legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

*ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), E-SIC/Ouvidoria e Fale Conosco.

*PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, folha de pagamento de pagamento, receitas, despesas, execução orçamentária, entre outros.

E-SIC/OUVIDORIA - PRINCIPAIS SERVIÇOS:

*Nesse canal que é possível o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e pedido de acesso à informação.

*COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO? Basta acessar o portal da Câmara de Alvorada/TO na internet: https://www.alvorada.to.leg.br, através do canal E-SIC/Ouvidoria:

*Por formulário eletrônico, disponível no canal E-SIC/Ouvidoria, clicando em “Fazer uma Solicitação”;

*Pelo telefone, através do número (63) 3353-1306;

*Presencialmente, veja aqui a localização;

*Por correspondência, veja aqui como entrar em contato.

*Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Alvorada/TO, eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

*Como posso avaliar os serviços prestados? É possível encaminhar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e pedido de acesso à informação para o E-SIC/Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal https://www.alvorada.to.leg.br, por e-mail: alvoradacamara@hotmail.com, por telefone (63) 3353-1306 ou, ainda, presencialmente.